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Lei; inconstitucional; personal trainer

Data de publicação: 12/06/2024 - 15h21 Tags: Lei; inconstitucional; personal trainer

Leis que liberam acesso de personal trainer em academias são julgadas inconstitucionais

Duas Leis que permitem o acesso dos profissionais de educação física (personal trainer) às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes foram julgadas inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (12). Os processos tiveram como relator o desembargador João Batista Barbosa. As normas questionadas são a Lei nº 13.200/2016, do Município de João Pessoa, e a Lei Estadual nº 10.774/2016. Elas proíbem as academias de cobrarem custos extras aos alunos e aos profissionais de educação física. No entender do relator do...
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