Por ausência do periculum in mora (perigo na demora), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba acompanhou o voto da desembargadora Maria das Graças de Morais Guedes para indeferir o pedido de medida cautelar que objetivava a suspensão de dispositivos da Lei nº 925, de 19 de dezembro de 2016, do Município de Itaporanga. Referida legislação normatiza datas relativas aos feriados municipais. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805287-19.2020.8.15.0000 ajuizada pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Paraíba. A parte autora...