A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Município de Alagoa Grande a implementar, em âmbito municipal, o seu Sistema de Atendimento Socioeducativo, conforme previsão do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/2012. A relatoria da Remessa Necessária nº 0802018-78.2017.8.15.0031 foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. "No caso concreto, o Município de Alagoa Grande se mostra omisso quanto à implementação do seu Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, uma obrigação legal que decorre do artigo 5º da Lei nº12.594/2012...