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Pedidos Preferenciais de Precatórios

Data de publicação: 06/06/2019 - 19h54 Tags: Pedidos Preferenciais de Precatórios

Pedidos de Preferências de Precatórios serão feitos de forma eletrônica a partir desta sexta-feira (7)

A partir desta sexta-feira (7), estará disponível no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o Requerimento Eletrônico de Preferências Constitucionais de Precatórios (Reprec), por meio do qual serão solicitados os créditos preferenciais – de natureza alimentícia e cujos credores sejam portadores de doença grave ou possuam mais de 60 anos – previstos no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. A apresentação do sistema foi feita na tarde desta quinta-feira (6) na Presidência do TJPB. Ao conhecer o layout do formulário e o passo a passo de preenchimento, que foram expostos,...
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