“Ocorrendo a perda do privilégio de foro no curso das investigações em torno do fato incriminado, pelo término do mandato do prefeito, desloca-se a competência para o juízo de primeiro grau”. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declinou da competência e determinou o envio para a Comarca de Bonito de Santa Fé dos autos do Procedimento Investigatório nº 0002550-52.2015.815.0000, envolvendo a ex-prefeita de Monte Horebe, Cláudia Aparecida Dias. Ela foi denunciada pelo Ministério Público estadual por infração aos artigos 1º, inciso XIII, do Decreto Lei 201/67, em...