A Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça decidiu que a gratificação denominada Bolsa Desempenho não deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos policiais penais. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora do Mandado de Segurança nº 0817475-39.2023.8.15.0000, desembargadora Agamenilde Dias. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba. A impetração foi motivada pela alegada omissão do secretário de Administração do Estado em efetuar o...