“A legislação demonstra claramente que o município de Jericó não cumpriu com as medidas necessárias à efetivação da transparência pública, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos”. Assim decidiu a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter a decisão do Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que condenou o Município a proceder com as adequações necessárias à garantia do acesso à informação sobre a gestão, bem como à atualização do Portal da Transparência, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 ao dia, pessoal ao...