A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, indeferiu, na tarde desta quarta-feira (14), o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Marcos Henriques e Silva em desfavor da Presidência da Câmara Municipal de João Pessoa, para suspender o Projeto de Decreto Legislativo PDL 101/2018, que aprovou a concessão de Título de Cidadão Pessoense ao atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. A magistrada argumentou que não cabe ao Poder Judiciário a competência para apreciar ato legislativo referente à...