A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a sentença da juíza da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá, Isabelle Braga Guimarães de Melo, que condenou o Município a pagar os salários do período de 11 de janeiro de 2013 até a data da efetiva reintegração do servidor concursado Petrônio de Vasconcelos Lima, que foi exonerado sem o devido processo legal. O relator da matéria foi o desembargador Leandro dos Santos. De acordo com os autos (Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0000872-49.2013.815.0201), o promovente foi admitido em dezembro de 2012 pela...