Conteúdo Principal

Remuneração do mandato

Data de publicação: 07/11/2022 - 13h46 Tags: Vereador, Cargo de secretário, Remuneração do mandato

Vereador que ocupa cargo de secretário tem direito de receber a remuneração do mandato

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que determinou que a Câmara Municipal de Cuitegi pague a um vereador, que assumiu o cargo de secretário municipal, o valor do subsídio do parlamentar. O caso foi analisado na Remessa Necessária nº 0800632-48.2017.8.15.0181, que teve a relatoria do juiz convocado João Batista Barbosa. No processo, o vereador alega que ao solicitar uma licença para assumir uma secretaria no município optou por receber o subsídio de vereador. Entretanto, verificou que não houve o pagamento conforme devido, e que ao...
Subscrever RSS - Remuneração do mandato