O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, e o Corregedor-geral de Justiça, Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, assinaram o Ato Conjunto nº 05/2022, o qual estabelece a obrigatoriedade da utilização de um formulário padrão para solicitação de ressarcimento de custas. A íntegra do Ato foi publicada na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) do dia 4 de maio e o formulário padrão já se encontra disponível no sítio eletrônico do TJPB (www.tjpb.jus.br). “Fica determinado que todos os pedidos que não utilizem o referido...