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Secretários municipais

Data de publicação: 10/12/2020 - 10h06 Tags: Subsídios, Secretários municipais, Belém do Brejo do Cruz 

TJPB suspende dispositivo de Lei que aumenta subsídios de secretários municipais de Belém do Brejo do Cruz 

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu dispositivo de lei do Município de Belém do Brejo do Cruz que aumentou a remuneração dos secretários municipais. O projeto de lei foi de autoria do Poder Executivo, mas, de acordo com a Constituição Federal, somente a Câmara de Vereadores é que tem competência para fixar os subsídios dos secretários municipais. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814296-05.2020.8.15.0000 foi do desembargador José Aurélio da Cruz. A ação foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belém do Brejo do Cruz contra a Lei Municipal nº...
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