Desembargador José Ricardo Porto O desembargador José Ricardo Porto manteve decisão de primeiro grau que determinou a reanálise da habilitação da empresa Artunho de Araújo Farias ME em processo licitatório na ordem de R$ 4,5 milhões relacionado ao programa “Tá na Mesa”, da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0822862-64.2025.8.15.0000 interposto pelo Estado da Paraíba, que buscava suspender os efeitos da medida concedida no Mandado de Segurança nº 0841748-25.2025.8.15.2001. O juízo de primeiro grau havia...