O Município de Bayeux, localizado na Região Metropolitana da Capital, terá que, no prazo de 180 dias, realizar obras no Bairro do Sesi relativas à captação e ao tratamento do esgoto sanitário, evitar alagamentos e impedir a poluição de águas e rios, sob pena de aplicação da multa diária no valor de R$ 500,00. Este foi o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento à Apelação Cível e Remessa Oficial interpostos pela edilidade, mantendo a decisão do 1º Grau. A relatora do recurso foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. No 1º Grau, o...