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Transações penais

Juiz de Uiraúna destina recursos de prestações pecuniárias/transações penais para o combate à Covid-19

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, baixou a Portaria nº 04/2020, autorizando o uso dos recursos em conta judicial de valores decorrentes de prestações pecuniárias/transações penais para o combate da Covid-19. A medida levou em consideração o dever do Poder Judiciário de preservar a saúde pública, além dos escassos recursos do Município de Uiraúna para a saúde. Serão expedidos dois alvarás a serem entregues ao diretor de cada unidade de saúde. O primeiro, no montante de R$ 7.246,50, para a Unidade de Saúde APASEU, localizada na Rua José Barbosa. Já o segundo, no...
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