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Segunda Câmara- condenação improbidade

Data de publicação: 25/07/2019 - 10h00 Comarca: João Pessoa Tags: Segunda Câmara- condenação improbidade

TJPB mantém decisão que condenou ex-prefeita de São José dos Ramos por improbidade administrativa

A ex-prefeita de São José dos Ramos, Maria Aparecida Rodrigues de Amorim, foi condenada por improbidade administrativa, em razão de não ter prestado contas de um convênio celebrado com a Secretaria de Saúde do Estado. A decisão é da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve sentença proferida no regime de mutirão para cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator da Apelação Cível nº 0000149-81.2013.815.0281 foi o juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto. “A conduta da ex-prefeita de não prestar as contas no período previsto...
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