Este mês de julho é dedicado aos 31 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante essas mais de três décadas, a Lei n. 8.069/1990 consagrou muitas conquistas e avanços em favor do público infantojuvenil, mas os desafios ainda estão presentes e têm que ser enfrentados. O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa e vice-presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, Adhailton Lacet Correia Porto, disse que o ECA trouxe quase 400 mudanças, todas favoráveis à criança e ao adolescente. “Um...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, considerado um marco legal brasileiro na garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente, completa, nesta terça-feira (13), 31 anos de vigência. Desde que foi instituído, o ECA promoveu relevantes avanços nesta seara, especialmente, no que se refere a uma parte do segmento infantojuvenil, que se encontra em situação de vulnerabilidade. Presidente Saulo Benevides Desembargadores e magistrado que integram o Tribunal de Justiça da Paraíba falam sobre a importância desta data. Para o Presidente do Poder...