Nos termos PORTARIA CONJUNTA Nº 3, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 05/06/2019, em consonância com a Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça, informamos que a partir do dia 15/07/2019 as novas demandas de natureza cível (medidas protetivas de urgência - Lei Federal n. 11.340/2006), tramitarão exclusivamente por meio eletrônico, no Processo Judicial Eletrônico - PJe, nas unidades judiciárias do Estado da Paraíba, com competência para o trato da demandas prevista no art. 167 da LOJE.

Maiores informações: Clique aqui (https://app.tjpb.jus.br/dje/rest/ultimosdiarios/diario/05_06_2019.pdf)

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