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Publicado em: 09/04/2019 - 13h59 16/04/2019 - 13h55

ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2019 - QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2019

O Presidente da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e, em consonância com o disposto no artigo 1581 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e na forma do art. 1852 do RITJPB, RESOLVE: 

Art. 1º. O pedido de preferência na ordem de julgamentos, com ou sem sustentação oral, deverá ser apresentado à Assessoria da respectiva Câmara até o início da sessão.

Art. 2º. Este ato entrará em vigor da data da publicação no DJE.

Publique-se.

João Pessoa, 09 de abril de 2019.

Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho Presidente da Quarta Câmara Especializada Cível

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1 RISTJ: Art. 158. O pedido de sustentação oral deverá ser requerido à coordenadoria do órgão julgador:     I - até dois dias úteis após a publicação da pauta, com preferência sobre as demais sustentações, respeitada a ordem de inscrição, e sem prejuízo das preferências legais e regimentais;      II - ainda que ultrapassado o prazo previsto no inciso anterior, o pedido de sustentação oral poderá ser feito até o início da sessão.     § 1° Terão preferência para a sustentação oral, na seguinte ordem, mediante comprovação de sua condição, aqueles com necessidades especiais; as gestantes, as lactantes, enquanto perdurar o estado gravídico ou o período de amamentação; as adotantes, as que derem à luz, pelo período de 120 dias (art. 7°-A da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994); e os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.     § 2° O Plenário poderá disciplinar o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, para realização de sustentação oral. 

2 RITJPB: Art. 185. Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7o, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994):      I - no recurso de apelação;     II - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;     III - no agravo interno originário de recurso de apelação:     IV - em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento.     § 1° A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984 do CPC no que couber.     § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.