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Publicado em: 06/05/2019 - 16h23 Atualizado em: 06/05/2019 - 16h24 27/05/2019 - 16h20

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS ANO CALENDÁRIO 2018 VAI ATÉ O FINAL DE MAIO/2019

Os magistrados e servidores (efetivos, comissionados e requisitados) do Poder Judiciário Estadual têm até o dia 30 de maio do corrente ano para entregarem a declaração de bens e rendas exercício 2018, conforme Recomendação nº 10/2013 do Conselho Nacional de Justiça e Ato nº 058/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A Diretoria de Gestão de Pessoas disponibilizou no Sistema de Recursos Humanos um espaço onde o próprio magistrado ou servidor poderá inserir a sua declaração ou uma autorização para que o TJPB tenha acesso às declarações anuais apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com as respectivas retificações.

Para anexar o documento, basta acessar o Sistema de Recursos Humanos, que está disponível na intranet do Tribunal, clicar em Imposto de Renda e em Nova Declaração. Tanto a declaração como a autorização deverão estar no formato pdf.

Caso o usuário opte por inserir a autorização, o formulário encontra-se disponível também na intranet, no ícone “Recomendação 10/2013 – CNJ”. Importante destacar que uma vez inserida a autorização, não há a necessidade de renovação anual.

Tais providências por meio eletrônico visam minimizar o impacto ambiental causado pelo armazenamento desses documentos em meio físico (papel). A obrigatoriedade da entrega anual das declarações de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está prevista na Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.

No link abaixo, é possível encontrar um informativo contendo um passo a passo para inserção do documento no Sistema de Recursos Humanos:

https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2019/05/informativo_digep_irpf_2019.pdf

 

João Pessoa, 02 de maio de 2019.

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA