Senhor(a) advogado(a).

Durante o recesso forense (de 20 de dezembro de 2017 a 07 de janeiro de 2018), o Tribunal de Justiça e os Juízos de Primeiro Grau de Jurisdição funcionarão unicamente em regime de plantão judiciário (Res. nº 24/2011 e Res. nº 56/2013), de modo que NÃO SERÃO APRECIADOS NESSE PERÍODO OS PEDIDOS LIMINARES DEDUZIDOS EM MEIO ELETRÔNICO (PJE), MAS APENAS AQUELES PROTOCOLIZADOS EM AUTOS FÍSICOS (Ato da Presidência nº 56/2015)