EDITAL Nº 06/2025

                                                                 A V I S O

A partir de 07/06/2025, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL será encerrado.

A partir de agora a emissão de guia de internação provisória, guia de execução de medida socioeducativa provisória ou definitiva, tanto do meio aberto quanto do fechado, bem como guia de internação regressiva, internação sanção e guia unificadora, passam a ser emitidas pela Plataforma Socioeducativa - PSE.