A partir de 07/06/2025, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL será encerrado.

A partir de agora a emissão de guia de internação provisória, guia de execução de medida socioeducativa provisória ou definitiva, tanto do meio aberto quanto do fechado, bem como guia de internação regressiva, internação sanção e guia unificadora, passam a ser emitidas pela Plataforma Socioeducativa - PSE. 

                                                                    EDITAL Nº 05/2025 

REMOÇÃO DE SERVIDORES