LEGISLAÇÃO DE ESTÁGIO
O Programa de Estágio Remunerado do Poder Judiciário do Estado da Paraíba é regido pela legislação federal de estágio e os atos da Presidência que disciplinam o programa e estabelecem as vagas de estágio ofertadas para as unidades administrativas e judiciárias deste Tribunal de Justiça.
1) Lei nº 11.788/2008 – Lei federal que dispõe sobre o estágio de estudantes
2) Ato da Presidência – que disciplina o programa de estágio do Tribunal de Justiça da Paraíba
3) Ato da Presidência – que distribui de vagas de estágio nas unidades judiciárias e administrativas