Legislação do programa de serviço voluntário

Os atos normativos que regem a temática do serviço voluntário:

  1. Lei Federal nº 9.608, de 18/02/1998;
  2. Resolução nº 24/2026 de 27/02/2026;
  3. Resolução CNJ nº 292, de 23/08/2019.