por Evandro da Nóbrega,

coordenador de Comunicação Social do Judiciário paraibano

Em seu número 13.748, o Diário Oficial do Estado publica, nesta terça-feira, 4 de março, duas leis de interesse do Poder Judiciário da Paraíba: 1) a Lei Complementar nº. 82, de 3 de março de 2008, que cria as Segundas Varas das Comarcas de Ingá e de São João do Rio do Peixe; e 2) a Lei nº. 8.488, também de 3 de março de 2008, que dispõe sobre o pagamento de jetons ou gratificações aos juízes integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Capital e do Interior.

Trata-se de duas das mais recentes vitórias alcançadas pela atual Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado (Biênio 2007-2009), sob o comando do desembargador-presidente Antônio de Pádua Lima Montenegro e integrada, ainda, pelos desembargadores Genésio Gomes Pereira Filho (vice-presidente) e Júlio Paulo Neto (corregedor-geral de Justiça).

GRATIFICAÇÃO DOS JUÍZES

No caso da Lei que dispõe sobre o pagamento dos jetons ou gratificações aos juízes membros das Turmas Recursais dos Juizados Especiais em algumas Comarcas paraibanas, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antônio de Pádua, encaminhara o anteprojeto à Assembléia Legislativa explicitando que não haveria nenhuma despesa extra para o TJ-PB ou para o Estado.

Para que não pairassem dúvidas quanto a isto, a presidência da AMPB (Associação dos Magistrados da Paraíba) emitiu nota afirmando que ¿a atual gestão do TJ-PB teve o cuidado de reservar dotação orçamentária própria para fazer frente às despesas porventura advindas da nova lei, se for o caso¿.

ATENDENDO AO CNJ

Explicara ainda o desembargador-presidente que esse projeto de lei complementar apenas dava cumprimento a recomendação feita ao Tribunal, em 2007, pelo Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que tais jetons ¿ sendo gratificações absolutamente legais ¿ deveriam ser pagos aos julgadores das Turmas Recursais com lastro em Lei Estadual e não somente com base numa Resolução do Tribunal Pleno.

O projeto foi aprovado sem restrições pelo Plenário da Assembléia, depois, evidentemente, do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça ¿ o que mais uma vez demonstra o acerto da medida adotada pelo desembargador-presidente Antônio de Pádua.

CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS

Já o anteprojeto que resultou na Lei Complementar nº. 82, também publicada no Diário da Justiça deste dia 4 de março, criando as Segundas Varas das Comarcas de Ingá e de São João do Rio do Peixe, fora igualmente de iniciativa do desembargador Antônio de Pádua, com aprovação do Tribunal Pleno.

A criação das duas novas Varas não trará nenhum impacto ou repercussão financeira de monta para o TJ-PB e muito menos para o Estado, porque tudo está respaldado na previsão orçamentária do Tribunal de Justiça aprovada para o exercício de 2008.

Além do mais, a criação das novas Varas justificava-se plenamente, tendo em vista, como esclareceu o desembargador Pádua aos Senhores Deputados, que o volume e a complexidade dos feitos judiciais aí existentes por si sós explicavam plenamente a necessidade de instalação de tais unidades judiciárias no menor espaço de tempo possível.

VISITA DE RÔMULO GOUVEIA

Na tarde da segunda-feira, 3 de março, o secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, deputado federal Rômulo José de Gouveia, visitara o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, em seu gabinete de despachos, no Palácio da Justiça, a fim de lhe comunicar, entre outras providências, a sanção, pelo governador Cássio Cunha Lima, das duas leis agora publicadas pelo Diário Oficial.

Do encontro, caracterizado pelo chefe da Casa Civil como ¿uma visita de cortesia, para renovar e estreitar ainda mais, da parte do Governo do Estado, a sintonia já existente entre os Poderes constituídos¿, participou também o secretário da Presidência do TJ-PB, Dr. Márcio Roberto Soares Ferreira, além do assessor técnico da Presidência Falbo Abrantes Vieira.

VARA PARA AS MALVINAS

Essa visita de cortesia ao chefe do Poder Judiciário faz parte de uma série de contatos que está mantendo o novo secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, vez que substituiu no cargo, há poucos dias, o deputado Carlos Dunga.

O deputado Rômulo Gouveia aproveitou a ocasião para reforçar o pedido do Governo estadual no sentido de que o Tribunal de Justiça instale uma Vara Distrital na superpopulosa Comunidade das Malvinas, em Campina Grande. A Mesa Diretora do TJ-PB está estudando o assunto, que tem que passar, obrigatoriamente, pelo crivo do Tribunal Pleno ¿ instância maior do Poder Judiciário no Estado.