Expansão do Processo Judicial eletrônico (PJe), com a inclusão de maior número de feitos físicos no sistema por meio do Projeto Digitaliza; transparência na aplicação dos recursos do orçamento do Poder Judiciário, com ampla discussão envolvendo magistrados e servidores das unidades judiciárias de todo o Estado; redução de gastos, inclusive, com rigoroso corte dos cargos comissionados; ampliação dos métodos de conciliação para evitar a judicialização de processos, a partir de convênios com universidades e a instalação de mais Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs).

As medidas, dentre outras nas áreas administrativa e de tecnologia, marcam os 100 dias de gestão da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, biênio 2019/2020. Segundo o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, a transparência nos atos e os investimentos em tecnologia nortearão toda a administração, sem esquecer a valorização de pessoal, com envolvimento em relação à aplicação orçamentária e financeira.

A primeira medida adotada ao assumir o cargo foi a readequação da estrutura administrativa do TJPB, inclusive com o não preenchimento de diretorias, gerências e assessorias desde o primeiro dia de gestão. O objetivo foi reduzir despesas no 2º Grau, revertendo os recursos economizados em benefício do 1º Grau de jurisdição, em cumprimento à política de priorização do 1º Grau (Resolução nº 219/2016 do CNJ). As mudanças incluíram o Gabinete da Presidência, Corregedoria-Geral de Justiça e Escola Superior da Magistratura (Esma).

Das 11 diretorias, só quatro foram preenchidas. Dos assessores que a Presidência pode dispor livremente, 50% foram reduzidos. Dos 14 cargos do gabinete da Presidência, ficaram apenas cinco, incluídas as Assessorias de Comunicação, Segurança e Cerimonial.

“O não preenchimento ou a extinção dos cargos se dá pela necessidade de termos um financeiro suficiente para investirmos na priorização do primeiro grau de jurisdição, que é  onde nasce o processo, é a porta de entrada do cidadão no Judiciário”, explicou o gestor do TJPB.

Um anteprojeto de lei já foi elaborado e encaminhado para o Conselho Nacional de Justiça propondo a criação de 40 cargos de assessoria para os magistrados de 1º Grau, com aumento dos respectivos vencimentos e também da gratificação da chefia de cartório.

Projeto Digitaliza insere 41 mil processos no PJe, que já possui nova versão

Com adesão de magistrados e servidores, a virtualização dos processos físicos recebeu atenção especial. Passados 100 dias, o Projeto Digitaliza, ferramenta desenvolvida pelo TJPB para virtualizar os processos físicos para inclusão no sistema PJe, tem avançado em todo o Estado. Para estimular esse trabalho, o presidente assinou, no dia 5 de fevereiro, o Ato nº 12/2019, estabelecendo benefícios a servidores que aderissem ao projeto nas diversas comarcas paraibanas.

Com a publicação do Ato, o Digitaliza foi impulsionado e, em apenas três meses, foram digitalizados 41.501 processos, o que representa quase 50% dos feitos virtualizados até o momento. 

De acordo com o juiz Meales Medeiros de Melo, auxiliar da Presidência e que vem coordenando a digitalização, 440 servidores de 134 unidades judiciárias aderiram ao Digitaliza. “Este trabalho tem o potencial de mudar o funcionamento do Judiciário paraibano”, afirmou Meales.

O TJPB modernizou, também, o sistema PJe, adotando a versão 2.0, que possui novas funcionalidades, maior estabilidade e desempenho, permitindo mais eficiência na prestação jurisdicional. Para o segundo semestre deste ano, está prevista a implantação do PJe 2.1, que possibilitará a virtualização dos processos criminais.

Ferramenta virtual SEEU acompanha ‘passos’ de presos

Outro projeto implementado pelo Tribunal de Justiça, nesses 100 dias, é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que permite o acompanhamento, em tempo real, da situação de presos. A plataforma possibilita o acesso a informações de processos, partes, movimentações e condenações; detalhamento do cálculo de pena, agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal; acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo, assim, o quadro das execuções penais em curso; pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado; produção de relatórios estatísticos, que podem fomentar a criação de políticas públicas.

Com um percentual de 100% dos processos digitalizados e cadastrados, e 50% implantados na plataforma SEEU, chegou ao fim, em abril, a primeira fase de inserção dos dados dos processos de execução penal. Os trabalhos para implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado estão na reta final, com previsão de conclusão para o dia 10 de maio.

Diálogo e transparência na aplicação dos recursos 

Por uma gestão transparente, o desembargador Márcio Murilo tem percorrido as comarcas que são sede de circunscrição judiciária para, em reunião com magistrados e servidores, expor o panorama financeiro e orçamentário do Poder Judiciário (diante das circunstâncias de congelamento de repasse do duodécimo), avaliar pleitos e discutir metas de trabalho. A iniciativa faz parte, ainda, da política de priorização do 1º Grau de jurisdição.

Para expandir e definir regras do teletrabalho, que permite ao servidor desenvolver atividades em sua residência, o presidente do TJPB designou comissão que, após vários encontros, definiu metodologia para aferir a produtividade.

Na mesma esteira de economia, o TJPB, por meio de Termo de Devolução de Imóvel, recebeu o prédio cedido anteriormente à Prefeitura de Campina Grande. Essa medida representa um crédito que será revertido, no futuro, ao 1º Grau de Jurisdição.

Mais estímulo à cultura da conciliação

No campo da conciliação, além dos mutirões para negociações entre as partes, foram instalados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) das Varas Fazendárias de João Pessoa e de Campina Grande, esta, segunda maior comarca do Estado. Outro Cejusc, também em Campina, foi instalado no Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Hoje, o TJPB possui 32 Cejuscs.

Defesa e garantias de direitos de crianças, adolescentes e mulheres

O Tribunal de Justiça da Paraíba é um dos signatários do Termo de Cooperação Técnica para implantação do Fórum Permanente Interinstitucional da Mulher e da Diversidade Humana. A criação do Fórum tem por finalidade proceder uma maior e mais eficiente integração e aproximação entre os entes participantes, tendo como objetivos dar visibilidade e promover uma reflexão interinstitucional acerca da representatividade da mulher e da diversidade humana em cargos de direção, chefia e assessoramento, desenvolver políticas estratégicas de enfrentamento às eventuais desigualdades, constatadas nas posições de poder político e decisório das instituições envolvidas, dentre outros.

Já com o Projeto Justiça pela Paz em Casa, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário estadual paraibano avança nas medidas em defesa da mulher, combatendo a violência doméstica. De 11 a 15 de março, durante a 13ª edição da Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’ na Paraíba, foram realizadas 545 audiências no Estado; prolatadas 470 sentenças, emitidas 160 Medidas Protetivas e analisados 2.088 processos.

No enfrentamento à violência contra a mulher, diversos programas vêm sendo desenvolvidos por magistrados. Na Comarca de Princesa Isabel, por exemplo, o juiz Pedro Davi realiza reuniões para reflexão e diálogo com homens autores de violência doméstica. Ainda nesse sentido, o TJPB e o Governo do Estado assinaram convênio que criou a ‘Patrulha Maria da Penha’, para ampliar a segurança das mulheres.

As ações para assegurar e fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal que ratifica os direitos fundamentais da infância e da adolescência, têm atenção especial do Tribunal de Justiça. São exemplos das medidas a realização contínua de audiências concentradas; a participação na campanha DestiNAÇÃO, lançada pela Receita Federal, que orienta o contribuinte a destinar até 3% da parcela do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, distrital, estaduais ou municipais; e o combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes no Estado.

Segurança institucional com baixo custo

Na área de segurança, tanto em relação a magistrados e servidores quanto aos jurisdicionados, o Tribunal expandiu o Projeto Acesso Seguro e criou um programa-piloto, denominado Segurança Orgânica, que trata da implementação de análise de risco de segurança.

A Presidência aprimorou os contratos com segurança do Tribunal, objetivando otimizar as atividades nesta área e realizando uma economia de mais de R$ 1 milhão por ano. O juiz Rodrigo Marques, auxiliar da Presidência, explica que será efetivada a implantação de câmeras de segurança e sensores de movimento em prédios da Justiça.

O TJPB estabeleceu convênio, também, com o Governo do Estado para utilizar a guarda da reserva, economizando despesas com seguranças particulares. “Ainda com a preocupação permanente com a segurança de usuários, magistrados, promotores, servidores, advogados e defensores, o Tribunal determinou a manutenção preventiva de todos os extintores de incêndio nas unidades judiciárias. Por outro lado, por meio da Comissão de Segurança, o Tribunal buscou métodos para apoiar magistrados que se encontram sob ameaça em razão da atividade laboral.

Por Gilberto Lopes