A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba desproveu, por unanimidade, nessa quinta-feira (28), recurso interposto pelo Núcleo de Disciplinas Isoladas Colégio e Curso Ltda contra sentença do juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Campina Grande, que condenou o estabelecimento de ensino a pagar, a título de indenização por danos morais e materiais, o valor de R$ 10 mil a estudante N. B. B. L, em virtude de retenção de documentos escolares.

De acordo com Telma Maria Barbosa (mãe da aluna), o Colégio teria negado o fornecimento do historio escolar impedindo sua matrícula em outra instituição de ensino, motivando um mandado de segurança, o qual mesmo decidido, não foi suficiente a entrega em tempo hábil do referido currículo, ocasionando a perda do ano letivo de 2005 da menor.

O estabelecimento alegou, no recurso, que não houve o fornecimento do histórico escolar da estudante em razão da inexistência da matrícula da mesma impossibilitando assim, a entrega do currículo.

O juiz de primeiro grau expôs, na sentença que o Colégio não poderia ter se negado a entregar o histórico escolar da apelada, impedindo desta se inscrever em outro estabelecimento de ensino, pela simples ausência da matrícula.

“Independente da existência de formalização de matrícula, uma vez tendo sido admitida, ainda que de modo tácito, a frequência da aluna às aulas ministradas na escola, bem como tendo-se, aquela, submetido regularmente às avaliações propostas, constitui-se ato abusivo condicionar a expedição e entrega de seus documentos escolares ao pagamento da matrícula e das mensalidades.”, disse o magistrado na sentença monocrática.

O relator do processo foi o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, cujo voto foi acompanhado pelos desembargadores Manoel Soares Monteiro Júnior (presidente do órgão fracionário) e José Di Lorenzo Serpa.

Na sessão desta quinta-feira, foram julgados mais de 50 processos da pauta ordinária e suplementar. A 1ª Câmara se reúne sempre às quintas-feiras, a partir das 8h30, no Auditório 2, do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Por Marcus Vinícius Leite