A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias vai se reunir nesta quinta-feira (11) para iniciar a análise das emendas que foram apresentadas pelos membros da Corte do Tribunal de Justiça da Paraíba ao texto da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Loje). Os desembargadores tiveram o prazo de 30 dias para a apresentação, que terminou na última sexta-feira (5). Compõem a Comissão, que elaborou o anteprojeto, o presidente do TJPB, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, e os desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides e João Benedito da Silva.

O anteprojeto, que norteia o funcionamento e competências da Justiça estadual, foi apresentado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, na sessão  administrativa do dia 3 de fevereiro e foi adequado à atual realidade jurídica do País.

O desembargador-presidente Ramalho Júnior disse que espera que o texto da nova Loje venha representar um instrumento forte para a administração da Justiça local. “Pontue-se que as inovações introduzidas no anteprojeto se devem, também, a forma democrática com que foram discutidas todas as matérias, uma vez que foi oportunizado, em um primeiro momento, a participação efetiva de juízes e da sociedade para o encaminhamento de sugestões”, ressaltou o presidente.

Anteprojeto- Conforme a minuta do anteprojeto, a nova Loje está divida em três livros. O primeiro se ocupa da organização judiciária; o segundo, da divisão judiciária e disposições finais; e o terceiro, das disposições transitórias.

Dentre as novidades está a criação do Juizado Especial da Fazenda Pública e o da Violência Doméstica, neste último caso com a respectiva equipe multidisciplinar, constituída por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais que serão responsáveis pelo apoio às vítimas. Além da elevação das comarcas de Patos, Sousa, Cajazeiras e Guarabira para terceira entrância; elevação das comarcas de Taperoá, Teixeira e Caaporã, para segunda entrância; e a criação, transformação e extinção de cargos.

As principais inovações no Livro I, que trata da organização judiciária estão a alteração da composição do Tribunal de Justiça do Estado, que passa para o quantitativo de 23 membros, com o objetivo de proporcionar maior celeridade processual. A criação de sessões especializadas cíveis e câmaras especializadas cíveis e criminais, que têm por maior finalidade desafogar os trabalhos do Tribunal Pleno, também é outra inovação. Atendendo a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a nova Loje propõe a  criação de Ouvidoria de Justiça, que funcionará junto ao TJ.

No que tange à Corregedoria  Geral de Justiça, a proposta de relevo consiste em não estabelecer um número fixo de juízes auxiliares, em conformidade com o que dispõe a Resolução n.º 72/2009 do CNJ.

Quanto à Magistratura estadual a nova Loje adotará as diretrizes traçadas pelo CNJ na Resolução n.º 75, de 12 de maio de 209, que dispõe sobre concursos públicos para o ingresso na carreira da Magistratura. Existe, ainda, a previsão de regra moralizadora que defere ao empossado no cargo de juiz substituto o direito de escolher a circunscrição judiciária onde houver cargo disponível na ocasião e, dentro desta, a unidade judiciária de sua preferência, observada a ordem de sua classificação.

Outra mudança é no diz respeito ao foro Judicial. Os cartórios de justiça não contarão mais com o número máximo de servidores, de sorte que a depender da necessidade do serviço, poderá ser designado mais de um escrivão para uma determinada unidade judiciária, por exemplo. Nesse caso, o juiz indicará um deles para a chefia do cartório.

Subcomissão- A Comissão, ao estabelecer a divisão de competências, na forma como está apresentada no anteprojeto, levou em consideração o estudo feito, inicialmente, pela Subcomissão, instituída por meio do Ato da Presidência nº 21/209, para auxiliar na Reforma da Loje. O Ato foi publicado do Diário da Justiça do dia 31 de março de 2009.

Faziam parte da Subcomissão o juiz-auxiliar da Presidência, Alexandre Targino Gomes Falcão, Sérgio Moura Martins (titular do 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande), Fábio José de Oliveira Araújo (titular da 8ª Var Cível de Campina Grande) e Ramonilson Alves Gomes (titular da 1ª Vara Mista de Patos), além de José Falbo de Abrantes Vieira, como secretário e Ana Dolores  Lucena Suassuna como servidora de apoio.

Questão orçamentária- O texto do anteprojeto é taxativo em afirmar que a implementação das medidas propostas, que acarretem aumento de despesas, dependerá da existência de prévia dotação orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado.

Por Cristiane Rodrigues