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Publicado em: 02/02/2010 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Concurso para médico veterinário do Município de Arara é revalidado

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento, por unanimidade, à Remessa Oficial e Apelação Cível nº 095.2008.000759-4/001, que pedia a reforma da sentença nos autos do Mandado de Segurança que anulou ato de homologação do resultado final do concurso para Médico Veterinário do Município de Arara. A sentença ordenou, também, a readequação da classificação de Dulciana Figueiredo da Silva Lucena para o primeiro lugar.

Durante o voto, a relatora do processo, desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, expressou que “é defeso ao Poder Judiciário manifestar-se acerca dos critérios de valoração dos títulos apresentados pelos candidatos, quando tal mister incumbe à banca examinadora”.

Com isso, a relatora entende que compete ao Judiciário intervir apenas em casos de flagrante ilegalidade na formulação de uma questão ou, quando da conclusão de recurso administrativo, “mas jamais para substituir a Comissão do concurso, como pretende a impetrante, na análise dos títulos apresentados pelos candidatos”.

A desembargadora ressaltou, ainda, que mandado de segurança exige prova pré-constituída, cabendo ao impetrante produzir toda a prova documental cabível, excluindo-se a que dependa de prazos para a comprovação do direito. “Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano, cabendo ao Judiciário tão somente verificar a legalidade do ato impugnado e não atribuir juízo de valor acerca dos critérios adotados pela Banca Examinadora”, afirmou.

Assim, a relatora deu provimento à remessa oficial e reconheceu a inadequação da via eleita, extinguindo, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Por Gabriella Guedes

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