O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, recebeu a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima, para tratar da regularização fundiária para famílias de baixa renda. Eles debateram a gratuidade da primeira escritura de imóveis para essa faixa da população. Tal documento continua sendo cobrado pelos cartórios extrajudiciais. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, também participou do encontro.

Duas leis federais serão devidamente avaliadas pela Consultoria Jurídica da Corregedoria: a Lei 11.977/09 e a Lei 6.015/73. O Artigo 290-A desta última lei diz: “Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: 1) o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; 2) a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social; 3) o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977/09, e de sua conversão em propriedade”.

Segundo o corregedor-geral de Justiça, o assunto levado pela presidente da Cehap terá cunho prioritário, por se tratar de uma questão social e de interesse público. "Já determinei à consultoria jurídica um estudo, profundo, do caso. No início do mês de abril, outra reunião será realizada e teremos um posicionamento concreto sobre essa questão", disse o desembargador Márcio Murilo.

A reunião de trabalho aconteceu, na tarde dessa segunda-feira (25), no gabinete do corregedor. A presidente da Cehap disse que o primeiro registro do imóvel gratuito para famílias de baixa renda é uma questão social e está previsto no programa federal 'Minha Casa, Minha Vida'. Conforme Emília Correia Lima, em apenas parte das cidades brasileiras o benefício existe de fato.

“É preciso que se passe a limpo essa questão, para que os municípios passem a ser legais. Nós esperamos que a Corregedoria-Geral de Justiça desenvolva esse importante papel de fazer com que os cartórios extrajudiciais cumpram a lei”, comentou a presidente da Cehap.

Gecom – Fernando Patriota