Em entrevista ao Jornal A União, o desembargador José Ricardo Porto explica porque defende a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Para Porto, a impunidade e as leis brandas às quais esses menores delinqüentes são submetidos os tornam mais atrevidos. “Eles sabem que em poucos dias estarão nas ruas novamente e voltam a praticar os mesmos crimes por repetidas vezes e com requintes ainda mais cruéis. A sociedade não pode ser mais refém desses delinquentes e clama por uma mudança urgente”, disse.
Ele espera que o Senado Federal reavalie a deliberação tomada por maioria de votos da Comissão de Constituição e Justiça que rejeitou recentemente o Projeto de Lei que prevê essa redução. Ressaltou ainda que “se vivemos num país emergente e querendo chegar ao primeiro mundo e fazer parte do Conselho de Segurança da ONU com toda a plenitude, com todo vigor, temos que saber das nossas responsabilidades”.

Leia a seguir a entrevista:

Porque o senhor é a favor da redução da maioridade penal?
R- Quando a Constituição de 1988 fixou a idade de 18 anos para que as pessoas pudessem ser julgadas como adultos, levou em consideração alguns critérios e algumas balizas. Uma delas é de que o menor de 18 anos ainda não tinha maturidade, nem discernimento nem estava com a sua personalidade formada em toda sua plenitude como também em razão de algumas situações em que essas próprias pessoas habitavam e conviviam. Deveria se adotar um critério diferenciado no tocante à responsabilidade desses menores e que essas infrações sairiam do campo do processo do Direito Penal para o Estatuto da Criança e Adolescência em que prevê penas bem mais brandas como internamento e outras medidas coercitivas. De 1988 para cá, verificamos que houve, na verdade, uma mutação muito grande na sociedade brasileira. Hoje, esses menores de 16, 17 anos têm amplo conhecimento do que acontece no mundo e da realidade atual das pessoas, do status e dos acontecimentos. Haja vista que hoje nós estamos convivendo com o mundo mágico da internet e, indiscutivelmente, é um dos fatores de informação e formação de opinião das pessoas. Nesta minha linha de raciocínio em que nós estamos enxergando atualmente e presentemente é de que esses menores delinqüentes estão sendo utilizados de forma consciente pelo crime organizado. Eles são os chamados soldados armados e obstinados principalmente no servir aos seus superiores que são, na verdade, os mentores do crime organizado do Brasil.

Como o senhor vê o comportamento da sociedade brasileira diante desta situação?
R- A sociedade está refém desses menores delinqüentes, infratores e bandidos que estão por aí estuprando, matando, seqüestrando, torturando. Por isso, que a sociedade brasileira clama por justiça. Algumas pessoas que têm uma tese contrária e posicionamento divergente a quem eu respeito e rendo homenagens, até por que não tem nada melhor, em um embate democrático, do que um bom debate dentro do campo do raciocínio e da boa inteligência. Mas um dos motivos que se diz ‘ah no Brasil, o sistema prisional é absolutamente caótico’. É verdade, mas isto não é uma obrigação da sociedade e este argumento não pode servir para que ela continue refém. É um dever do Estado a construção de presídios para que estes menores sejam devidamente recuperados.

Notadamente, o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas não apenas pela superlotação, mas principalmente pelas condições sub-humanas em que os presos vivem. O que poderia ser feito para que estes delinqüentes fossem recuperados e inseridos na sociedade novamente?

R- Eu defendo que os presídios e as casas de detenção para menores sejam diferenciadas. Sejam casas onde tenham psicólogos, tenham médico e que haja também acompanhamento mental feito por pessoas devidamente categorizadas, que haja estudos de capacitação profissional que sejam relevantes para os detidos. O que eu não posso admitir e nem a sociedade brasileira, onde mais de 82 por cento responderam a uma pesquisa de opinião pública, é que se diga que não se tem condições de abrigar esses menores em presídios já existentes por falta de espaços. Mas eu pergunto: e as covas e as sepulturas dos cemitérios estarão sempre abertas para pessoas inocentes, para pessoas trabalhadoras, para país de família e até os próprios menores serem mortas e enterradas por estas pessoas¿ Acredito que não. Eu acredito que a sociedade brasileira, de forma absolutamente consciente e o raciocínio, está harmonizada com a atualidade. Não adianta querer se colocar através de um biombo para se ausentar de um fato tão relevante. Por isso eu defendo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Uma das razões para a não redução da maioridade penal é porque 18 anos é uma tendência mundial e esta mudança afrontaria acordos internacionais.

R- Eu não quero de forma nenhuma tentar fazer um parâmetro da Constituição do Brasil com países como Serra Leoa, Guiné Bissau e outros países que merecem todas as minhas homenagens e me respeito. Eu quero à colação com países que nós devemos nos espelhar. Nós somos um país emergente e queremos chegar ao primeiro mundo. Então eu quero nos comparar aos Estados Unidos, à Inglaterra, à França, à Itália e outros países que vêem essa situação com muito critério. Na Inglaterra, não existe sequer uma idade para se avaliar a maioridade penal. O que se verifica é a extensão do delito, do dano, a gravidade da ofensa e as condições emocionais e psiquiátricas do menor. Nestes países evoluídos, um menor de 10 anos pode ser julgado como adulto desde que se constate a sua maturidade, o seu ânimo, o seu desejo, a sua vocação e a sua deliberação em praticar o mal.

Há quem diga que mesmo havendo essa diminuição de 18 para 16, estes crimes passariam a ser executados por crianças com idade cada vez menor. Até que ponto a redução da maioridade penal resolveria a criminalidade praticada por menores¿

R- Eu acredito que mais de 90 por cento. Porque esses menores hoje estão praticando coisas monstruosas e, na maioria das vezes, estão sob efeito de alucinógenos. A droga da moda que também e a mais barata é o crack e esses menores delinqüentes infratores, uma vez drogados são capazes de tudo. Eu sou a favor dos Direitos Humanos por isso que eu persigo, postulo e busco que estes menores não sejam colocados em prisões com marginais e bandidos de alta periculosidade, como seqüestradores e assaltantes de bancos, etc. Eu defendo que eles sejam levados para casas de recuperação que ofereçam os requisitos já enumerados. Recentemente, o presidente do Senado, Renan Calheiros, após receber uma família que teve o seu filho barbaramente trucidado por uma gang de menores, se comprometeu em reavaliar a situação da maioridade penal e levar esta discussão para o plenário do Congresso Nacional de forma ampla e absolutamente panorâmica.

Qual a análise que o senhor faz do sistema penal brasileiro hoje¿

R- No Brasil, existem hoje em trono de 800 mil presos. Por isso eu faço um contraponto: é uma obrigação e um dever do Estado assegurar e dar proteção à sociedade. Estamos vendo a destinação de bilhões e bilhões de reais para a construção de estádios, estamos vendo problemas de desvios de dinheiro que estarrece a nação. Por que não se constroem, não se edificam ou se carreiam recursos para a construção de presídios para que os apenados tenham condições dignas e humanas para a sua recuperação e, por via de consequência também, se construam prisões e casas de detenções para esses menores infratores a fim de que, na verdade, haja uma possível recuperação¿ Porque da forma que está é absolutamente impraticável. E a sociedade fica obrigada a conviver e admitir todos esses descasos sob a alegação de que não há lugares adequados para colocar esses menores¿ Não. A sociedade já deu um basta e cabe às autoridades governamentais firmar uma aliança em nível nacional para, juntos, sairmos dessa situação traumática e dramática para o povo brasileiro.

Como o senhor analisa a omissão do Governo a esta situação?

R- Não dá voto. Tudo no Brasil hoje, e em outros países, a grande preocupação é com voto, com eleição. A classe política deve se irmanar com a sociedade e entender que esse problema de menores matando, estuprando de forma livre e solta e recebendo uma pena branda e suave como se fosse um prêmio pelo seu exercício de crueldade e de indecência é inaceitável. O Governo deve se conscientizar que esses menores delinqüentes de 16, 17 anos de idade (fazendo distinção entre crianças menores) devem ser presos e julgados como adultos quando praticarem crimes de terrorismo, de estupro, de mortes com crueldade. Só assim teremos um grande avanço para sociedade brasileira.

O senhor considera as leis contidas no Estatuto da Criança e Adolescência - Eca – como uma premiação. A falta de uma punição mais severa é a causa desses menores reincidirem?

R – A impunidade gera impunidade e uma vez repetida, gera atrevimento. O medo, para mim, é uma defesa. Mas esses delinqüentes não têm medo porque sabem que a pena é branda, suave e leve e em poucos dias estarão nas ruas praticando os mesmos atos objetos da sua internação. Então precisamos dar uma basta nisto de uma vez por todas e o Governo precisa se preocupar com esse problema que é muito grave e priorizar esta situação. Só assim o Brasil poderá, na verdade, chegar ao primeiro mundo. Se nós estamos num país emergente, se nós queremos integrar o Conselho de Segurança da ONU com toda a plenitude, com todo vigor, temos que saber das nossas responsabilidades.

Havendo de fato a redução da maioridade penal, o senhor acha que no Brasil existem pessoas preparadas e capacitadas para assistir a esses jovens delinqüentes?

R- Temos. O que falta é vontade política. O Brasil é um celeiro de grandes educadores. Temos psicólogos de renome internacional, temos pessoas absolutamente capacitadas para desenvolverem esse tipo de trabalho. O que falta mesmo é uma participação mais efetiva do Governo de encontrar uma solução para sanar esses problemas não tão difíceis de resolver. Basta vontade.
Por Satva Nélia Costa (matéria publica no jornal A União, edição do dia 19/04/2014)