A edição do Dário da Justiça do dia 29 de dezembro publicou o Provimento nº 06/2009, que dispõe sobre a atualização anual das tabelas de emolumentos extrajudiciais e das contribuições do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais, no Estado da Paraíba (FARPEN). Os novos valores entraram em vigor desde o dia 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

O Provimento foi assinado pelo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. De acordo com o texto, ficam atualizados os valores dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais do Estado, constantes das Tabelas B, C, D, E, F, G e H, da Lei Estadual nº 5.672/92, conforme anexo do presente provimento.

A tabela dos valores das contribuições, que constituem a receita do FARPEN, nos termos do artigo 2°, inc. I, da Lei Estadual nº 7.410/2003, conforme anexo II deste provimento, também foi atualizada. Já o parágrafo único ressalta que os valores constantes do anexo devem ser acrescidos 3% referentes ao Fundo Especial do Poder Judiciário.

Por Marcus Vinícius Leite