A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não é a solução para diminuir de atos considerados violentos praticados por menores infratores. Pelo menos é no que acredita o juiz das medidas protetivas, Adailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba. Segundo ele, nas atuais circunstâncias, a diminuição para 16 anos vai implicar na transferência desta prática para adolescentes de 15, 14 anos, que servirão de instrumentos de maiores criminosos.

A defesa do juiz Lacet para diminuir o número de atos infracionais praticados por adolescentes é pela implantação urgente e efetiva das políticas públicas sociais, que deveria ser prioridade absoluta principalmente do Poder Executivo Municipal por força dos Conselhos Tutelares e das instituições de acolhimento, mas que infelizmente, esta questão não tem sido observada.

Totalmente contrário à redução, Lacet disse que aos menores infratores já são aplicadas medidas sócioeducativas porque “menor não cumpre pena”. E o objetivo dessas medidas visa buscar reintegrá-lo à família e à sociedade, totalmente recuperado da prática dos seus atos.

De acordo com o magistrado, muitos destes atos praticados por menores acontecem por forças das próprias circunstâncias. “Em muitos casos, o pai faleceu, está preso ou envolvido com drogas. Por conta disto, essas crianças são jogadas no mundo e aprendem muito cedo a malícia do mau caminho”, explicou.

Na sua experiência e convivência diárias com casos dessa natureza, o juiz Adailton Lacet já encontrou crianças de nove anos de idade com a cabeça bem mais madura do que outras de 10, 11 anos. Muitas delas, segundo informou, vão pra as ruas porque as famílias não têm espaço físico para abrigá-las. “É quando entra a Secretaria de Desenvolvimento e amplia a casa ou dá uma casa maior. Se a questão for falta de dinheiro, essas famílias têm os benefícios dos programas sociais como o Bolsa Família, o Bolsa Aluguel. Se essa doutrina de proteção integral fosse feita ao pé da letra, mas de 70 por cento desses casos estariam resolvidos”, acredita.

Adailton Lacet disse ainda que essas políticas não são feitas nas três esferas - federal, estadual e municipal - por falta de interesse, em alguns casos, e em outros, pela velha alegação da falta de recursos insuficientes.

Mas ele tem visto com bons olhos todo esforço feito pelos órgãos que tem o objetivo de objetivo de diminuir o índice de criminalidade praticado por estes menores que necessitam de medidas de proteção. “Hoje, esse trabalho de rede, que envolve órgãos não governamentais, governamentais, Poder Judiciário, Ministério Público, tem trazido resultados positivos”.
Este trabalho de rede é reintegrar a criança à sua família natural, extensa ou a família substituta, ou seja, através da guarda, da tutela ou da adoção, esta que é definitiva e irreversível.

A obstinação do juiz Adailton Lacet em ser contra a redução da maioridade penal é porque acredita que essa guerra pode ser vencida. “Quem perde a esperança, perde o foco. Não fosse assim não estaria trabalhando numa vara de alcance social tão grande como esta da Criança e Juventude, principalmente nesta parte das medidas protetivas. Eu preciso continuar acreditando que isso um dia vá mudar”, finalizou.

Por Satva Nélia Costa (matéria publicada no jornal A União, edição do dia 20/042014)