O Juízo Único da Comarca de Solânea, por meio da Portaria 01/2020, assinada pelo magistrado titular da unidade, Osenival dos Santos Costa, determinou a expedição de alvará, no valor de R$ 20 mil, para o Hospital do Município de Solânea para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid – 19) na cidade. Os valores deverão ser utilizados, exclusivamente, para medidas preventivas e tratamento de enfermos, bem como para a proteção dos profissionais de saúde.

A Portaria foi afixada no átrio do Fórum nessa terça-feira (19) e enviada para publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe). O documento autoriza o uso de recursos em conta judicial de valores decorrentes de penas pecuniárias, transação penal e suspensão condicional do processo em ações criminais para combate e enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no município.

A medida dispõe, também, que, decorridos 30 dias da decretação do fim da pandemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o responsável pelo recebimento da quantia deverá prestar contas dos valores despendidos, apresentando relatório, acompanhado de recibos de pagamento e notas fiscais.

Ao editar a Portaria, o magistrado considerou que a saúde é direito social fundamental e que é preciso garantir a implementação de políticas que, dentre outros objetivos, visem à redução do risco da doença e de outros agravos à saúde. Levou em conta que é dever do Judiciário a preservação da saúde pública, principalmente, ante a existência de valores monetários em conta judicial decorrentes de penas pecuniárias e outros. Por fim, apontou o Ato Conjunto nº 05/2020 da Presidência do TJPB e da Corregedoria-Geral de Justiça, que autoriza as doações de verbas com esta finalidade.

Por Gabriela Parente / Gecom - TJPB