Decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinando que beneficiada em Programa Social de Habitação (PSH) devolvesse o imóvel ao Município de Cabedelo por ter vendido, mesmo diante de vedação da legislação local, foi replicada, nesta segunda-feira (17), pelo site Jurídico Lex Magister. 

O relator do caso, desembargador Leandro dos Santos, destacou que a venda (cessão) indevida do imóvel concedido pelo Município de Cabedelo é causa determinante do término do contrato administrativo e da procedência da reintegração de posse.

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