Na tarde desta quarta-feira (27), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deu continuidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, interposta pelo Ministério Público do Estado contra a Lei Municipal 039/1999, do município de Riachão do Poço, que admitiu a contratação de servidores sem concurso público. Um pedido de vista da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti adiou a apreciação do processo, remanescente da sessão anterior.

O Ministério Público alega que a Prefeitura Municipal contratou servidores a título de serviços prestados, que continuaram na administração pública, mesmo com a término dos contratos. A permanência violou a regra constitucional que impõe a prévia aprovação em certame público.

O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque ressaltou, em seu entendimento, que a administração pública pode realizar a contratação de servidores temporários, sem prévia realização do concurso público, desde que esses serviços sejam indispensáveis para sanar necessidades temporárias e de excepcional interesse público.

Já o desembargador Fred Coutinho reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal de Riachão do Poço. Ele ressalta que a Lei 039/1999 não especifica a situação de excepcional interesse público, para justificar a contratação dos servidores temporários.

“É importante destacar que essa modalidade de recrutamento de agentes públicos pode esconder inaceitável arbítrio, em ofensa aos princípios do concurso público, da moralidade e da impessoalidade”, disse Fred Coutinho.

Umbuzeiro – Após o voto do relator, desembargador Marcos Cavalcanti, declarando a inconstitucionalidade apenas do inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 199/2006, do município de Umbuzeiro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 999.2010.000524-1/001, pediu vista o desembargador Fred Coutinho.

Marcus Vinícius Leite