A sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (11) tem 56 processos na pauta judiciária e cinco, na administrativa. São Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Revisões Criminais, entre outros. O julgamento tem início às 9h, no andar superior do Palácio da Justiça.

O colegiado volta a apreciar a ADI da relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, interposta pelo Ministério Público contra a Lei Municipal 039/1999 do município de Riacho do Poço. Na sessão do dia 27 de abril, a desembargadora Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti pediu vistas do processo.

Outra ADI que retorna à apreciação do Pleno é contra a Lei 199/2006 do Município de Umbuzeiro, adiada na sessão do dia 27, a pedido do desembargador Fred Coutinho. A Ação tem como relator o desembargador Marcos Cavalcanti.

O Pleno ainda aprecia a ADI que visa declarar inconstitucional a Lei 206/2003 do Município de Cuitegi. O processo é da relatoria do desembargador Manoel Soares Monteiro.

Em todos esses casos, as prefeituras são acusadas de contratarem prestadores de serviços sem prazo para o término dos contratos. De acordo com o Ministério Público, a permanência viola a regra constitucional que impõe a prévia aprovação em certame público.

Herberth Acioli