O Plenário desta Corte aprovou, na sessão administrativa do dia 30 de outubro de 2013, última quarta-feira, Resolução que veio regulamentar o art. 38 da LC nº 96/2010 (Loje), publicada no Diário da Justiça do dia 1º de novembro do corrente ano, segundo o qual “Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre o Regimento Interno da Esma, que definirá a composição, a organização e as atribuições dos integrantes da respectiva escola”.

A iniciativa do Projeto é do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, que também ocupa o cargo de Diretor da Esma.

Dentre as inúmeras conquistas trazidas pelo RIESMA, destaque-se o fato de a Escola haver deixado a posição de Instituição voltada, exclusivamente, à preparação de magistrados, para dedicar-se à formação inicial e continuada de magistrados e de servidores.

Destaque-se, também, a inclusão, no orçamento do Poder Judiciário estadual, de rubrica específica para a Escola, indispensável ao atendimento das necessidades do respectivo Órgão, que foi instituído como unidade gestora responsável, com competência para a ordenação de despesas.

A aquisição de autonomia de gestão, orçamentária e financeira conferirá à escola, conforme disposição Regimental, a possibilidade de planejar, com precisão e independência, a realização dos seus cursos, bem como de controlar, direta e responsavelmente, os seus recursos orçamentários e financeiros, requisito indispensável à consecução dos seus fins institucionais.