O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira(2), decidiu, por unanimidade, pela ilegalidade da greve deflagrada pelos policiais militares do Estado da Paraíba, determinando o imediato retorno de toda a categoria ao exercício de suas funções e continuidade dos serviços, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil às entidades de classe promovidas solidariamente, em caso de desobediência.
 
O relator do processo, desembargador Manoel Soares Monteiro, justificou sua decisão ao citar a Constituição Federal, que prevê em seu artigo 142, § 3º, IV, que expressa a vedação ao direito de sindicalização e de greve aos militares, assim compreendidos, não só os integrantes das Forças Armadas, mas também as polícias militares estaduais e os corpos de bombeiros, que são forças auxiliares e reservas do Exército, nos termos do artigo 144, § 6º, da CF/88.
 
O relatou ressaltou em seu voto que “é evidente o grave risco de caos que a paralisação das atividades dessa categoria já vem acarretando à segurança da população, notadamente diante da defasagem do contingente da Polícia Militar no Estado e da proximidade dos festejos carnavalescos, que, historicamente, já implicam no aumento dos índices de criminalidade”.

A Procuradoria Geral do Estado alegou, no pedido de antecipação da tutela, estarem presentes os requisitos ensejadores da sua concessão, consubstanciados na prova inequívoca da confirmação da deflagração do movimento grevista e da sua inconteste ilegalidade, reiterando que os danos decorrentes da paralisação vêm trazendo sérios prejuízos à segurança e à ordem públicas, deixando os cidadãos à mercê da violência.

A decisão foi em face da Associação de Subtenentes e sargentos (ASSPOM), do Clube dos Oficiais, da Caixa Beneficente dos Oficiais e Praças, da Associação de Inativos da PM e da Associação dos Cabos e Soldados (ACSPMPB), que deflagraram o movimento grevista a partir da meia-noite do dia 1º de março, conforme divulgado amplamente na imprensa local.