Encerra-se nesta sexta-feira (31) o prazo para que cada Comarca preencha, no mínimo, um município no Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) – meio aberto. Já no dia 28 de novembro termina o período para a realização de inspeções nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto em todos os municípios abrangidos pela Comarca. O objetivo é monitorar, por meio do Poder Judiciário, o respeito aos direitos dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

O tema das inspeções foi abordado no vídeocast 'Falando Direito', promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esma), com a participação do juiz auxiliar de Campina Grande, João Lucas; da assistente social e coordenadora do CREAS, Rafaela Alves; e da doutoranda em Ciências Sociais e assistente social do GMF/PB, Mayara Lima. A mediação ficou a cargo de Paula Resende, referência técnica do GMF/PB.

Durante o programa, o juiz João Lucas destacou a importância do processo de fiscalização como instrumento de diálogo e aprimoramento das políticas públicas.  “Essa fiscalização serve para que a gente estreite a comunicação com os Creas e com as demais instituições que trabalham com as medidas socioeducativas. Com esse estreitamento do diálogo, a gente já melhora o fluxo de eventual necessidade. Quando fazemos essas fiscalizações, o intuito não é ir atrás de falhas ou críticas, mas verificar como está a situação, se as medidas socioeducativas aplicadas nos processos estão sendo efetivamente cumpridas e se os adolescentes estão progredindo. Ou seja, se o objetivo da medida socioeducativa está sendo alcançado no meio aberto e se há alguma dificuldade”, afirmou o magistrado.

Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o CNIUPS tem como propósito estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial nas unidades socioeducativas de meio fechado e nos programas e serviços de meio aberto que integram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Instituído pela Resolução CNJ nº 77/2009, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020, o CNIUPS passou a ter duas frentes: o meio fechado, lançado em 2023, e o meio aberto, instituído em setembro de 2024 e de preenchimento obrigatório desde janeiro deste ano.

No âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e a Escola Superior da Magistratura (Esma) vêm promovendo uma série de ações para orientar magistrados e equipes técnicas sobre o correto preenchimento do cadastro e a execução das inspeções.

Por Lenilson Guedes