A principal preocupação é a impossibilidade que as medidas trazem, em relação às despesas com pessoal,
já que tornam inviáveis as nomeações dos aprovados no último concurso público

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, está em Brasília, onde participa de movimentação pela modificação do Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, que estabelece o plano e auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Acompanhado de presidentes de tribunais, Marcos Cavalcanti participou de reuniões onde foram discutidas exaustivamente as repercussões do Projeto de Lei Complementar 257 que também estabelece as condições para a renegociação das dívidas dos Estados para com a União.

Os motivos são a constatação de que o projeto, a pretexto de disciplinar as condições para a renegociação das dívidas dos Estados, impõe aos tribunais de Justiça, ao Ministério Público, as Defensorias Públicas e Tribunais de Contas restrições orçamentárias que os tornam absolutamente ingovernáveis, já a partir do próximo exercício de 2017.

A principal preocupação do presidente Cavalcanti é a impossibilidade que as medidas trazem, em relação às despesas com pessoal, já que tornam completamente inviáveis as nomeações dos novos servidores e dos aprovados no último concurso público para o provimento dos claros (vagas) da magistratura.

As medidas propostas pelo Governo Federal determinam que sejam consideradas como despesas com pessoal do TJPB aquelas realizadas com o pagamento de inativos e pensionistas, os contratos de terceirização de mão de obra, os gastos com previdência e contribuições de imposto de renda, verbas de caráter indenizatórios e despesas de exercícios anteriores, elevando o percentual da despesa para muito acima dos índices da atual Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o desembargador Cavalcanti, que está acompanhado do diretor de Economia e Finanças, Paulo Romero, as alterações que o projeto traz na Lei de Responsabilidade Fiscal, a pretexto de criar condições favoráveis para sete estados brasileiros, entre os quais apenas um do Nordeste, justamente os mais ricos, que têm dívidas gigantescas com a União e suas empresas, como o Banco do Brasil, o BNDES, Caixa Econômica Federal, que elevam à condições de foras da lei os outros poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, que fazem seus deveres de casa, administrando com responsabilidade os parcos recursos de que dispõem para se manter dentro dos parâmetros legais.

Para Paulo Romero, diretor de Economia e Finanças do TJPB, as medidas de contenção de gastos adotadas pela Presidência para enfrentar à apropriação dos recursos orçamentários por parte do Poder Executivo Estadual, que não vem repassando o duodécimo na forma da lei, têm permitido que as contas permaneçam dentro dos parâmetros legais. Entretanto, segundo afirma o diretor, acaso não sejam efetivadas as mudanças substanciais no PLC, a simples aprovação na forma em que se encontra torna o TJ ingovernável, já que, sem a inclusão de qualquer despesa nova, apenas pela modificação das fórmulas de cálculos contábeis propostas, as despesas atuais com pessoal já se tornariam muito acima dos índices permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, na nova redação, comprometendo, irremediavelmente as nomeações dos candidatos aprovados em concursos públicos e de novos magistrados e até mesmo os direitos já assegurados por lei, como a última etapa da data base de 2016.

Depois de vários contatos com as principais lideranças do Governo no Congresso Nacional, a exemplo, entre outras, do deputado Jovair Arantes, do PTB, Paulo Pereira (Paulinho) do Solidariedade, e Agnaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, este último acompanhado do Procurador Geral de Justiça do Estado, Bertrand Asfora, o presidente Marcos Cavalcanti de Albuquerque, embora muito preocupado com os direitos dos magistrados e servidores do TJPB, está bastante otimista, pois acha que conseguiram convencer os responsáveis pela aprovação do projeto, das necessidades de se fazerem as modificações apresentadas, sob pena de se inviabilizar a administração do Poder Judiciário de todo o país.

Por Gecom-TJPB