“A Federalização dos Crimes Praticados com Grave Violação aos Direitos Humanos”. Esse foi o tema do ciclo de palestras do Quintas Legais realizado pela Escola Superior da Magistratura (Esma), nessa quinta-feira (30). O palestrante convidado foi o juiz da 1ª Vara Federal da Paraíba, Bianor Arruda Bezerra Neto.

O magistrado expôs o tema abordando os aspectos procedimentais e jurídico-políticos do “incidente de deslocamento de competência”, previsto no artigo 109, parágrafo 5º, da Constituição Federal de 1988, incluso pela Emenda Constitucional nº 45/04.

O palestrante explicou que a federalização dos crimes contra os Direitos Humanos é uma medida que foi introduzida no Direito brasileiro para deslocar esses crimes da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal e que o Brasil se comprometeu, através de tratado internacional, a reprimir e punir esses delitos.

“Em virtude do interesse que o Governo brasileiro tem de não ser condenado internacionalmente, por não haver cumprido esse acordo celebrado, é que se entendeu de haver o interesse da União nesses casos, portanto transferir para a Justiça Federal a competência”, disse o juiz.

O professor ainda destacou a importância de trazer ao debate este assunto, já que é um tema novo e multidisciplinar. “Este estudo envolve Direito Constitucional, Penal e Internacional, e também exige uma atenção aos tratados internacionais, tema que a nossa cultura jurídica ainda não absorveu muito bem”, esclareceu.

Da Coordenadoria (com a colaboração do estagiário Herberth Acioli)