Na programação do segundo dia do I Congresso Internacional de Direito da Esma (CIDESMA), nesta quinta-feira (7), lançamento de livros, salas de interações acadêmicas e apresentações de comunicações orais marcaram as atividades do evento. O congresso no Intermares Hall, em Cabedelo, comemora os 40 anos de fundação da Escola Superior da Magistratura (Esma) até esta sexta-feira (8).

As obras lançadas foram ‘Direito Probatório (Stricto Sensu): da Valoração da Prova’, de autoria do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Fernando Braga Damasceno, e ‘Crimes Sexuais: Uma releitura dos tipos penais’, do procurador de Justiça Luciano de Almeida Maracajá. Em todas as salas de interações acadêmicas contou, sempre, com o trabalho dos intérpretes de libras.

Ao não só reivindicar um protagonismo central do cientista do Direito Probatório, o desembargador Fernando Damasceno defende, na obra, que a valoração da prova deve ser sua principal preocupação. “O Direito Probatório está passando por uma grande mudança no país. Até bem pouco tempo, o Direito Probatório cuidava apenas de como as provas eram introduzidas nos processos e da definição do que valia e do que não valia como prova. Agora, o Direito Probatório está se expandindo e está tratando da própria valoração da prova”, destacou.

Já no livro, ‘Crimes Sexuais’, o autor Luciano Maracajá objetiva, a partir do reconhecimento de um direito penal mínimo, de natureza fragmentária e subsidiária, compreender o bem jurídico do direito penal sexual, bem como a importância do consentimento em crimes dessa natureza. “Trouxe uma análise do Título VI, do Código Penal, ou seja, partimos em busca de saber qual o bem jurídico protegido e o que pretendia o legislador ao tratar do Título VI dos crimes contra a dignidade sexual”, comentou.

Em relação às salas de interações acadêmicas, o primeiro painel foi ‘Inteligência Artificial e Desafios no Direito’. A temática foi ministrada pelo docente Cláudio Simão de Lucena Neto; pela advogada Núria López Cabeleiro Suárez; pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba Fábio Araújo; e por Esdras Silva Pinto, que é Gestor Negocial do Módulo Mandamus da Plataforma Digital do Poder Judiciário. O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle foi o coordenador do tema.

“Inteligência Artificial talvez seja uma das ondas de revolução tecnológica mais impactante da história da humanidade até agora, em termos de desafio digital certamente uma das mais impactantes, e, evidentemente, traz desafios e impactos para o cenário jurídico”, ressaltou o professor Cláudio Simão, afirmando ainda que, a carreira jurídica não prepara o profissional para a IA.

Núria Lopez falou, dentro da temática, de como o Direito pode ser inserido nesse sistema. “O projeto de lei está em tramitação e a gente tem de discutir até que ponto o Direito consegue garantir os direitos das pessoas, o direito à privacidade, o direito à saúde, o direito de acesso ao trabalho e do direito de acesso a crédito no meios dessas novas tecnologias”, disse a advogada.

Apesar do tema ‘IA’ que há algum tempo vem sendo desenvolvido, o desembargador Oswaldo Trigueiro afirmou que existem alguns hiatos de melhoria dessa ferramenta. “Hoje, ela se torna extremamente útil para o Judiciário e para o sistema de Justiça na medida em que ela é um auxiliar para que possa haver mais produtividade, celeridade e identificação de temas repetitivos. Então, tudo isso, a Inteligência Artificial ajuda muito, apesar de haver uma discussão muito forte sobre até que ponto a Inteligência Artificial pode substituir o homem num ato por exemplo decisório. Acho isso extremamente difícil, evidentemente”, disse o desembargador Oswaldo. 

Em seguida, o diretor da Esma, desembargador Ricardo Vital de Almeida, coordenou o tema ‘Cibercriminalidade e a Investigação Digital: Novos Paradigmas no Direito Penal’. O tema teve como debatedores: Laura Dutra de Abreu, professora adjunta da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Victor Arruda de Oliveira,  delegado de Polícia Federal;  Mauro da Fonseca Ellovitch, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e Raquel Lima Saraiva, presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife. 

No tema, a professora Laura de Abreu falou da responsabilidade e limites parentais sob um enfoque da violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. “Considerar  a opinião das crianças e adolescentes sobre o que vai ser postado sobre elas online - de forma a educá-las sobre privacidade, o consentimento e o modo como se portar nas redes sociais deve ser um objetivo primordial de modo que a população ganhe consciência dos riscos e abusos na coleta e no tratamento dos seus dados e a infância e juventude fiquem mais protegidas”, falou.

Já o promotor de Justiça Mauro Ellovitch fez um breve panorama sobre a ocorrência de crimes cibernéticos no Brasil. “A investigação cibernética é uma investigação que precisa de acesso e tratamento rápido a dados pessoais. E não há nada de errado nisso”, destacou o promotor.

O último painel foi sobre ‘Liberdade de expressão, desinformação e privacidade no mundo digital: reflexões sobre a garantia de direitos de indivíduos e grupos’. Os palestrantes foram Alberto Vespaziani, docente Associado de Direito Público Comparado na Universidade de Molise; Marcílio Toscano Franca Filho, procurador do Ministério Público; Paloma Mendes Saldanha, docente do curso de Direito e do Curso de Sistemas para a Internet da Universidade Católica de Pernambuco; e de  Fernando Braga Damasceno, desembargador-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Como coordenador Luciano Mariz Maia, procurador da República.

Além de parabenizar a direção da Esma pelo congresso internacional, o promotor de Justiça Marcílio Filho trouxe algumas considerações relativas à liberdade de expressão, bem como demonstrou que muitos dos problemas vividos hoje, no mundo da liberdade de expressão, são problemas que apenas a tecnologia potencializou mas que já existiam em outras áreas. 

O professor italiano Alberto Vespaziani trouxe ao debate pontos a respeito do constitucionalismo digital; a tradição ocidental e a visão transatlântica; e decisões do Tribunal Constitucional italiano. Já Paloma Saldanha tratou de direitos fundamentais, educação digital e o apetite de risco.

Por Marcus Vinícius