O presidente da Comissão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, encaminhou aos demais colegas da Corte, através de memorando, minuta de resolução que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura (Esma), para que, no prazo de dez dias, os desembargadores possam apresentar eventuais emendas.

Na minuta, o desembargador Silvio Ramalho enfatiza que a necessidade de elaborar um novo regimento para a Esma ocorre no sentido de atender as exigências de modernização do Poder Judiciário nacional, bem como as recomendações e determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Escola Superior da Magistratura “Desembargador Almir Carneiro da Fonseca” – ESMA/PB – foi criada pela Resolução nº. 05/1983, publicada no Diário Oficial em 25/09/1983. Desde então, tem desenvolvido um trabalho de qualificação e aperfeiçoamento de magistrados, ganhando, ao longo dos anos, importância e reconhecimento da comunidade jurídica e acadêmica.

Regimento do TJPB – No que diz respeito a elaboração do novo Regimento do TJPB, o o presidente da Comissão, Silvio Ramalho, emitiu, no último dia 13, parecer favorável a um projeto de resolução de iniciativa da presidente do TJPB, desembargadora Fátima Bezera Cavalcanti. O projeto em questão visa readequar dispositivos insertos no Capítulo V, do Livro I, do RITJ/PB, que versa sobre ofício requisitório de precatórios.

No parecer, Silvio Ramalho ressalta: “Cumpre destacar que o Projeto de Resolução em questão não viola dispositivos constitucionais e legais. Contudo, no que tange à técnica legislativa, esta comissão, com fundamento na LV nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis, sugere alguns ajustes de ordem redacional, que visam conferir uma maior clareza ao texto”.

O processo de elaboração do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba foi deflagrado em julho deste ano. A Comissão responsável pela elaboração do Regimento é formada pelos desembargadores Silvio Ramalho Júnior (presidente), Joás de Brito Pereira Filho e José Ricardo Porto

RI – Regimento Interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo – ou entidade – para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada.

No Poder Judiciário, o regimento interno determina como é o procedimento para o julgamento de um processo que é levado à apreciação do tribunal, por exemplo. É o regimento interno que determinará quem e como será o julgamento.

É comum em um regimento interno a previsão da divisão dos magistrados em grupos menores, que geralmente são denominados turmas ou câmaras, especializadas em algum ramo do direito, tais como turmas cíveis, criminais ou de direito público.

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