Conteúdo Principal
Publicado em: 23/07/2019 - 18h14 Tags: Abraminj

Site da Abraminj destaca Portaria da Vara da Infância sobre autorização de viagens para menores de 16 anos 

O site da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) repercutiu, nessa segunda-feira (22), uma matéria produzida pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba (Ascom/TJPB), que trata sobre a Portaria nº 02/2019, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de João Pessoa-PB. A medida disciplina as normas para autorização de viagens nacionais e internacionais de pessoas menores de 16 anos de idade. 

O documento é assinado pelo juiz titular da unidade judiciária Adhailton Lacet Correia Porto e está publicado na edição desta terça-feira (23) do Diário da Justiça eletrônico (DJe). A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

“É bom deixar claro que os adolescentes que têm 16 anos completos ou mais podem viajar desacompanhados ou acompanhados, por todo o território nacional, sendo desnecessária a autorização judicial”, esclareceu o juiz. O magistrado resolveu editar a portaria considerando a ocorrência de frequentes pedidos de autorização para suprimento paterno ou materno para a expedição de passaportes e autorização de viagens nacionais e ao exterior para crianças e adolescentes. A nova redação dada ao artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também é ponto de partida para a edição da Portaria. 

Ela dispõe que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial. “É preciso que a criança ou adolescente que queira viajar tenha um documento com foto e procure a Justiça com 72 horas de antecedência, no mínimo”, disse Adhailton Lacet. 

Para acessar a matéria completa, clique na palavra Viagem.

Por Fernando Patriota

 

GECOM - Gerência de Comunicação
  • Email: comunicacao@tjpb.jus.br
  • Telefone: (83) 3216-1611