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Publicado em: 09/02/2010 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Terceira Cível garante trabalho a mototaxista que está em liberdade condicional

Em sessão ordinária, nesta terça-feira (9), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 001.2009.019.730-0/001, por unanimidade, para confirmar a liminar que manteve Jardiel da Costa no exercício das atividades de mototaxista. A decisão permitiu, ainda, a renovação do cadastro de permissão com vistoria da motocicleta do recorrente. O relator do processo foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

Jardiel Costa entrou com mandado de segurança, distribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, contra ato administrativo da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STTP).

Segundo o relatório, o juiz “indeferiu o pedido liminar que pretendia a anulação do ato de cassação da permissão dada ao impetrante para realizar o serviço de transporte de passageiro com o uso de motocicleta, bem como renovação do seu cadastro junto à autarquia estadual, precedida da necessária vistoria no veículo”.

O entendimento do juízo de 1º grau adveio do parágrafo único do artigo 2º da Lei Federal nº 12.009/2009, que exige a apresentação de certidão de antecedentes criminais para exercício da profissão. Como a certidão do agravante está positiva, já que ele se encontra em liberdade condicional, “não se verificaria qualquer irregularidade no ato administrativo questionado”, conforme consta na decisão do magistrado.

A defesa do agravante argumenta que a referida legislação regulamenta o exercício de três atividades: transporte de passageiros (mototaxista), de mercadoria (motoboy) e serviço comunitário de rua (motovigilante), “somente existindo necessidade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para o exercício desta última”.

Nesse sentido, o relator considera que “a interpretação do agravante é plausível”, já que a exigência da certidão está no parágrafo único do artigo 2º, “as quais podemos denominar específicas, eis que exigíveis unicamente do profissional de serviço comunitário de rua”, explicou o magistrado.

O desembargador Saulo Henriques explanou, ainda, que “por tratar de hipótese que condiciona o exercício de direito, não pode haver exegese ampliativa ou extensiva, devendo ser respeitada a intenção do legislador federal no sentido de exigir-se o requisito de certidão criminal negativa exclusivamente para aqueles profissionais que se dediquem ao serviço de motovigilância”.

Por Gabriella Guedes

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