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Publicado em: 17/11/2022 - 09h29

TJ institui grupo para adequação de trabalhos relacionados à Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Tribunal de Justiça da Paraíba

O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta quinta-feira (17), traz a publicação do Ato da Presidência nº 60/2022 do Tribunal de Justiça da Paraíba que instituiu grupo de trabalho para efetuar pelo período de seis meses, a adequação dos processos de trabalho relacionados à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O texto assinado pelo Presidente do TJ, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, está publicado na página 1 da edição do DJe.

São atribuições do grupo de trabalho: propor a regulamentação dos procedimentos; estabelecer modelos padrões dos artefatos necessários ao processo de trabalho; desenvolver um plano de capacitação continuada; executar, em cada modalidade, uma contratação piloto para testar o redesenho do fluxo de trabalho, definindo soluções para pontos que a lei não prevê; e fornecer requisitos para a implementação de uma ferramenta de apoio ao processo de trabalho.

O grupo de trabalho, coordenado pelo Diretor Jurídico ou alguém por ele indicado, será composto pelos seguintes membros, indicados pelos respectivos setores, designados por portaria: três representantes da Gerência de Contratação; três representantes da Diretoria Jurídica; dois representantes da Diretoria de Tecnologia da Informação; um representante da Comissão de Licitação; e pregoeiro.

Ainda conforme o ato, os titulares e Chefes das unidades organizacionais do Tribunal de Justiça da Paraíba, afetadas pela execução da Lei de Licitação, ficam obrigados a prestar o auxílio necessário ao Grupo de Trabalho, ora instituído, sem prejuízo do regular desempenho das suas competências e atribuições. A Gerência de Auditoria Interna e a Gerência de Projetos e Gestão Estratégica, representadas por seus Gerentes, prestarão consultoria, observada a legislação de regência.

Por Marcus Vinícius

 

 

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