Com a proposta de otimizar a prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou a integração das comarcas que compõem o Litoral Sul do Estado; Alhandra, Caaporã e Conde, com estabelecimento de competências especializadas para cada unidade judiciária. Essa é mais uma inovação do Poder Judiciário estadual, dentro do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB).

A integração preserva as estruturas físicas das três comarcas (fóruns, Cejuscs, cartórios) e estabelece regras claras para a redistribuição de processos, com previsão de regulamentação complementar por ato da Presidência do Tribunal. A previsão é que esse novo formato passa a funcionar em fevereiro.

O modelo estabelece competências exclusivas para cada comarca: Alhandra concentrará as matérias Criminal, Infracional e de Execução Penal; Caaporã atuará como vara especializada em Fazenda Pública e Execuções Cíveis; e Conde processará e julgará as ações cíveis de conhecimento, mantendo-se competências concorrentes para as matérias de Família, Infância e Juventude (Cível) e Violência Doméstica.

O estudo para a implementação da medida foi conduzido por um Grupo de Trabalho instituído pelo Ato da Presidência nº 17/2025. A proposta fundamenta-se na proximidade geográfica entre os três municípios e na necessidade de otimização da prestação jurisdicional por meio da especialização temática.

O Grupo de Trabalho é composto por magistrados e magistradas com ampla experiência no primeiro grau de jurisdição. Depois de concluído, o estudo foi submetido à apreciação da Comissão de Legislação do TJPB, presidida pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e composta pelos desembargadores Aluízio Bezerra e Francisco Seráphico da Nóbrega Filho.

A construção da proposta contou com a participação ativa dos magistrados titulares das comarcas envolvidas, juiz Anderley Ferreira Marques (Alhandra); juíza Lessandra Nara Torres(Caaporã); e juíza Daniere Ferreira Leite (Conde), “cujas contribuições foram fundamentais para adequar a especialização às peculiaridades locais e às necessidades da prestação jurisdicional na região”, disse o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal e integrante do Grupo de Trabalho, Leonardo Paiva.

A integração proposta atende aos princípios constitucionais da razoável duração do processo (artigo. 5º, LXXVIII, a Constituição Federal) e da eficiência administrativa, além de estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HCs nº 88.660, nº 94.146 e nº 96.104) e com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no PCA nº 0002420-51.2013.2.00.0000, que reconhecem a competência dos Tribunais para alterar competências por meio de Resolução.

Matérias Específicas - A integração das comarcas que compõem o Litoral Sul da Paraíba permitirá especialização dos magistrados e servidores em matérias específicas; uniformização decisória e padronização de fluxos de trabalho; melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais; redução da morosidade processual pela concentração de demandas similares; e manutenção do atendimento local, com uso de tecnologias (videoconferência e atendimento virtual).

Por Fernando Patriota

Arte: Maria Luiza