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Publicado em: 01/07/2015 - 16h08

TJPB suspende lei estadual que proibia inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes

Tribunal de Justiça da Paraíba

Os nomes dos consumidores com dívidas provenientes das relações de consumo podem ser inseridos nos cadastros de serviços de proteção ao crédito, mesmo que o débito esteja sendo discutido na esfera judicial. Este foi o entendimento da Corte de Justiça paraibana, na sessão desta quarta-feira (1º), ao deferir a liminar para suspender a Lei estadual nº 10.427/2015, que proíbe a inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, caso a dívida seja objeto de discussão perante o Poder Judiciário.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi requerida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba e relatada pelo desembargador José Ricardo Porto, vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deferiu o pedido cautelar para suspender a Lei a partir da comunicação pessoal do Estado e da Assembleia Legislativa da Paraíba.

De acordo com o relator, a legislação estadual, ao vedar a inscrição de devedores nos cadastros de inadimplência, pelo simples fato da dívida encontrar-se sendo discutida na Justiça, invade a seara exclusiva da União para legislar sobre Direito Civil e extrapola os limites do Estado na edição de normas consumeristas.

“Assim sendo, havendo norma geral da União regulando a matéria (CDC – Código de Defesa do Consumidor – em especial nos seus artigo 43 e 44), os estados-membros não estão autorizados a legislar como o fez a Paraíba, através da Lei nº 10.427/2015, extrapolando a competência concorrente”, defendeu o magistrado.

Ainda para o desembargador José Ricardo Porto, uma lei que proíbe a inscrição dos consumidores inadimplentes nos cadastros de restrição ao crédito pelo motivo em questão pode incentivar a inadimplência, “causando perdas econômicas imediatas às empresas com atuação no território paraibano”.

Por Gabriela Parente

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